Termos e Condições

Os presentes termos e condições ("Termos") regem a utilização da plataforma Vermietfabrik em vermietfabrik.de e do processo de candidatura ao arrendamento nela disponibilizado.

1. Prestador e âmbito de aplicação

A plataforma é explorada pela OSKOREAL Service GmbH, Langenfelder Straße 71a, 22769 Hamburg, Alemanha, registada no Amtsgericht Hamburg sob o número HRB 137816 ("Vermietfabrik", "nós"). Os presentes Termos aplicam-se a todos os utilizadores da plataforma ("o utilizador"). Não se aplicam condições divergentes dos utilizadores, salvo se as aceitarmos expressamente por escrito.

2. Os nossos serviços

A Vermietfabrik apresenta imóveis residenciais para arrendamento de longa duração e acompanha-o desde a procura, passando pela candidatura e pela análise, até ao pagamento, aos documentos e à mudança. Coordenamos também visitas e prestamos apoio à relocalização.

Os anúncios na plataforma não constituem propostas vinculativas; constituem um convite à apresentação de uma candidatura. A apresentação de uma candidatura não confere qualquer direito à celebração de um contrato de arrendamento. O arrendamento só é celebrado mediante um contrato de arrendamento separado, que identifica as partes contratantes e estabelece todas as condições do arrendamento. Em caso de divergência entre um anúncio e o contrato de arrendamento, prevalece o contrato de arrendamento.

3. Conta de cliente

• Para se candidatar a um imóvel, necessita de uma conta de cliente. Deve ter, pelo menos, 18 anos de idade e plena capacidade jurídica.
• As informações que fornecer devem ser completas e verdadeiras e devem ser mantidas atualizadas. Cada pessoa só pode ter uma conta.
• Mantenha os seus dados de acesso confidenciais e informe-nos de imediato se suspeitar de utilização abusiva. É responsável pelas atividades realizadas através da sua conta, salvo se não tiver culpa.
• Podemos bloquear uma conta, temporária ou permanentemente, se existirem indícios concretos de violação dos presentes Termos ou da política de utilização aceitável, em especial em caso de informações falsas ou tentativa de fraude.
• Pode pedir-nos a qualquer momento que encerremos a sua conta, escrevendo para info@vermietfabrik.de.

4. Informações sobre os imóveis

Preparamos os anúncios com cuidado, com base nas informações de que dispomos. As imagens podem ser meramente ilustrativas e elementos como a área, o mobiliário e a disponibilidade podem sofrer alterações. A renda, a caução e a disponibilidade só são confirmadas na aprovação e no contrato de arrendamento. Contacte-nos se algum aspeto de um anúncio não for claro antes de se candidatar.

5. Processo de candidatura

1. Candidatura. Seleciona uma data de entrada pretendida e uma marcação de visita, introduz os seus dados e submete a candidatura. Com a submissão, confirma os presentes Termos e toma conhecimento da política de privacidade. Recebe uma confirmação e uma autorização de visita. 2. Análise. A nossa equipa analisa a candidatura, normalmente no prazo de um a dois dias úteis. Durante a análise não é solicitado qualquer pagamento. Podemos pedir informações adicionais. 3. Decisão. É informado da decisão por e-mail e na sua conta de cliente. Não somos obrigados a fundamentar uma recusa, exceto quando a lei o exija. 4. Pagamento. Se a candidatura for aprovada, recebe uma fatura com as instruções de pagamento. O montante devido (normalmente a caução e a primeira renda mensal) deve ser recebido dentro do prazo de pagamento indicado na aprovação, em regra 72 horas. Pode carregar um comprovativo da sua transferência na sua conta de cliente. 5. Reserva e documentos. O imóvel só fica reservado para si depois de o pagamento ter sido verificado pelo nosso banco. A verificação demora normalmente 24 a 48 horas. Em seguida, o contrato de arrendamento e os restantes documentos são disponibilizados na sua conta de cliente. 6. Caducidade. Se o pagamento não for recebido dentro do prazo de pagamento, a aprovação pode caducar e o imóvel pode ser oferecido a outros candidatos.

6. Pagamentos

• Os pagamentos são efetuados exclusivamente por transferência bancária para a conta indicada na sua fatura e na sua conta de cliente. Nunca pedimos pagamentos em numerário, através de serviços de transferência de dinheiro, cartões-presente ou criptomoedas, nem nunca antes de uma candidatura ter sido aprovada.
• Se alguém lhe pedir que pague de outra forma ou para outra conta, não efetue o pagamento e contacte-nos de imediato através de info@vermietfabrik.de.
• Os encargos bancários da sua transferência ficam a seu cargo. Os pagamentos numa moeda diferente da moeda da fatura são creditados pelo montante efetivamente recebido.
• A caução é detida e restituída nos termos do contrato de arrendamento e das disposições legais.

7. Cancelamento

• Pode retirar a sua candidatura a qualquer momento a partir da sua conta de cliente, enquanto esta estiver em análise ou a aguardar pagamento. Não há lugar a quaisquer custos.
• Após a verificação do pagamento, a cessação do arrendamento e a restituição dos montantes pagos regem-se pelo contrato de arrendamento e pelas disposições legais.
• Quando os consumidores disponham de um direito legal de livre resolução relativamente a um contrato celebrado connosco, informá-los-emos separadamente desse direito nos documentos contratuais.

8. Visitas e mudança

A marcação de visita que selecionar fica registada com a sua candidatura; confirmamos as alterações por escrito. Traga a sua autorização de visita e um documento de identificação válido para a visita e para a entrega do imóvel. Mediante pedido, as visitas também podem ser organizadas à distância.

9. As suas obrigações

Deve utilizar a plataforma apenas para a finalidade a que se destina e cumprir a política de utilização aceitável. Em especial, não pode fornecer informações falsas, agir em nome de terceiros sem autorização nem carregar conteúdos que violem direitos de outrem.

10. Disponibilidade da plataforma

Procuramos manter a plataforma sempre disponível, mas não podemos garantir uma disponibilidade ininterrupta. Manutenções, atualizações de segurança ou circunstâncias alheias ao nosso controlo podem originar restrições temporárias.

11. Responsabilidade

• Respondemos ilimitadamente em caso de dolo e negligência grave, por danos à vida, à integridade física ou à saúde, nos termos da Lei alemã da Responsabilidade pelos Produtos (Produkthaftungsgesetz) e na medida em que tenhamos prestado uma garantia.
• Em caso de negligência leve, só respondemos pela violação de obrigações contratuais essenciais, isto é, obrigações cujo cumprimento torna possível, em primeiro lugar, a correta execução do contrato e em cujo cumprimento pode regularmente confiar. Nesses casos, a nossa responsabilidade limita-se aos danos previsíveis típicos deste tipo de contrato.
• Em tudo o mais, a nossa responsabilidade fica excluída. Estas limitações aplicam-se igualmente a favor dos nossos trabalhadores e auxiliares.

12. Conteúdos e direitos

Os textos, imagens, logótipos e software da plataforma estão protegidos por direitos de autor e outros direitos. Só os pode utilizar para consultar a plataforma e para a sua própria candidatura de arrendamento. Qualquer outra utilização, em especial a cópia sistemática ou a extração automatizada, requer o nosso consentimento prévio por escrito.

13. Alterações aos presentes Termos

Podemos alterar os presentes Termos para o futuro se existir um motivo válido, por exemplo uma alteração legislativa ou novas funcionalidades da plataforma. Informaremos os utilizadores registados sobre alterações substanciais por e-mail, com a devida antecedência relativamente à sua entrada em vigor. As candidaturas já submetidas continuam sujeitas à versão aceite no momento da submissão.

14. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos regem-se pelo direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se for consumidor, esta escolha de lei não o priva da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do país onde tem a sua residência habitual. Se for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público, o foro exclusivamente competente é Hamburgo.

15. Resolução de litígios de consumo

Não estamos dispostos nem obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Contacte-nos diretamente através de info@vermietfabrik.de; procuraremos encontrar uma solução.

16. Idioma e disposições finais

Os presentes Termos estão disponíveis em vários idiomas. As traduções são disponibilizadas para sua conveniência; em caso de divergência, prevalece a versão alemã. Se alguma disposição dos presentes Termos for ou vier a tornar-se inválida, a validade das restantes disposições não é afetada.